O sector dos Media em Portugal é regulado pela ERC (Entidade Reguladora Para a Comunicação Social). Esta entidade reguladora da actividade da comunicação social foi criada em Novembro de 2005 pelo Estado Português para substituir o anterior organismo regulador. No essencial esta nova entidade recebe as atribuições do anterior organismo mas tendo um âmbito de actuação mais abrangente, tendo sido aumentado o grau de participação dos agentes de mercado e sido introduzido o conceito de regulação dos meios não lineares (Internet).
Em 2005 os dois canais privados (TVI e SIC) anteciparam o pedido de renovação da sua licença de emissão televisiva, processo que foi concluído em 2006, tendo a ERC renovado as respectivas licenças pelo período legal de 15 anos, ou seja até ao ano de 2022.
A legislação portuguesa e da União Europeia limitam os minutos por hora que os operadores de televisão, em Portugal, podem transmitir. A SIC e a TVI, enquanto canais privados, podem transmitir até 12 minutos de publicidade comercial por hora. Na sequência de um acordo (assinado em Agosto de 2003/ adenda em Fevereiro de 2005) entre o Governo e os canais privados, TVI e SIC, a RTP1 reduziu o limite máximo de publicidade comercial de 7,5 minutos para 6 minutos por hora, a partir de Setembro de 2003 enquanto à a2: não é permitida a difusão de publicidade comercial, embora possa transmitir publicidade institucional (normalmente associada a iniciativas governamentais ou eventos culturais), tendo este protocolo estabelecido e clarificado ainda alguns princípios de distribuição equilibrada de instrumentos televisivos de serviço público para os canais privados. Em termos gerais, durante 2006 e tal como se tem verificado desde a assinatura do Protocolo, a TVI cumpriu e ultrapassou todas as obrigações previstas.
Numa perspectiva de auto-regulação, a partir de Setembro de 2005, os programas da TVI passaram a estar integrados numa grelha de classificação de conteúdos. Este sistema de classificação seguiu as melhores práticas internacionais, com alguma adaptação ao mercado português, e tem como objectivo proporcionar a todos os públicos, pais e educadores uma linha de orientação sobre os conteúdos específicos dos programas. Este projecto foi reforçado em Setembro de 2006, através de um acordo celebrado entre as três televisões generalistas (TVI, RTP e SIC) que proporcionou um sistema único de classificação para os três operadores.